norma nº 1126/2023

BEPREFEITURA MUNICIPAL DE
s SÃO MIGUEL.
AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.126/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
especial, e dá outras providências”,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
conforme dotação abaixo identificada:
Quadro de Despesa - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
“Promove adequação orçamentária no orçamento
geral do Município, autoriza a abertura de crédito
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faço
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações no PPA, LDO e LOA e abrir no
orçamento vigente do Município de São Miguel do Araguaia abertura de crédito especial, no valor de
R$ 208.468,36 (duzentos e oito mil, quatrocentos e sessenta oito reais e trinta e seis centavos),
Eipal, no lugar de acordó
Prefeita
“ po tida BORGES MA)
CHEFE DE GAB
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 VELR
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO ELEMENTO ii
ORÇAMENTÁRIA DE DESPESA
13.392/0029:2:820.8:3:90.35 Serviços de Consultoria R$ 10.423,41
Fonte 178 +
13.392.0029.2.820.3.3.90.36 Outros Serviços de Pessoa Física R$ 99.022,47
Fonte 178
18,592,0029:2.820,3.5,00,50 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 99.022,47
Fonte 178
Total R$ 208.468,36
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação de acordo com o Art. 43, $1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 178 — Outras Transferências da União, referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho
de 2022.
Dotação: Ações decorrentes da Lei Paulo Gustavo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOTAS, aos 25 dias do mês de outubro de 2023. CERTIDÃO
F
Certifico e dou fé que fixei uma cópia do
santa Pee no placard desta Prefeitura