norma nº 1128/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
;YSÃO AGE
DO Leoni ue semi ft tm
SÃO MIGUEL RUMO PROGRESSO
TEM SoeI/Ónda
LEI Nº. 1.128/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
CERTIDÃO
Certifico e/dou fé que fixei uma
Cesente MELL. no placard desta
Municipal, no lugar de acordo py V gi.
Eurípedes Divino (
J)
cê a
CHEFE DE GABI
DECRETO 255/20.
“Dispõe sobre a criação de cargos
comissionados nas estruturas
administrativas das Secretarias Municipais
de Infraestrutura e Planejamento Urbano e
de Gestão e Planejamento, e dá outras
providências ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado um cargo em comissão de Superintendente de Iluminação
Pública, junto a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos e de Superintendente de Serviços de Manutenção Elétrica dos Prédios Públicos
Municipais, junto a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão e
Planejamento, conforme quadros constantes dos Anexos Ie II, desta Lei.
Art. 2º Fica criado um cargo em comissão de Assessor dos Serviços de
Iluminação Pública, junto a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Serviços Públicos, conforme quadro constante do Anexo III, desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação da presente Lei, serão
custeadas com a arrecadação do custeio do serviço de iluminação pública de que trata a Lei
Municipal nº 833, de 16 de março de 2017.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de novembro de 2023.
AZAÍDE, IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 /3977 - 7101
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SÃO
SÃO MIGUEL RUMO
ANEXO I
BMSPREFEITURA MUNICIPAL D
MIGUEL.
D AR AGUA
AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
CARGO, FUNÇÃO E VENCIMENTO
(vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano)
CARGO FUNÇÃO SIMBOLO | VENCIMENTO
Superintendente de Exercer e desempenhar as atividades dos
Barmigos de serviços de controle de manutenção ereparos| nas.4 4.657,32
iluminação Pública na rede de iluminação pública da Cidade e
Povoados.
ANEXO II
CARGO, FUNÇÃO E VENCIMENTO
(vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento)
CARGO FUNÇÃO SIMBOLO | VENCIMENTO
Superintendente de
Serviços de Exercer e desempenhar as atividades dos
Manutenção Elétrica | serviços de controle de manutenção elétrica) DAS-4 4.657,32
dos Prédios dos prédios públicos municipais.
Municipais
ANEXO III
CARGO, FUNÇÃO E VENCIMENTO
vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano
Pp
CARGO FUNÇÃO SIMBOLO | VENCIMENTO
Assessoria dos Exercer e desempenhar atividades dos
Sepvigns da serviços de manutenção e reparos na rede de DAS-6 3.260,09
Iluminação Pública
iluminação pública, acompanhar e assessorar
a Superintendência de Iluminação Pública.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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=
MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL RUM AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Ofício nº 43/2023 São Miguel do Araguaia, 10 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
João Batista Garcia Costa
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminhamento da Lei nº 1.128/2023.
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente pelo trabalho desenvolvido em prol de
melhorias em nosso Município, servimo-nos deste para encaminhar a Lei nº 1.128/2023,
que versa sobre a criação de cargos comissionados nas estruturas administrativas.
Sem mais para o momento, agradecemos.
Atenciosamente.
AZAÍDE IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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