norma nº 1130/2023

MMPREFEITURA MUNICIPAL DE
| SÃO MIGUEL.
AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
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4
mlsão cias co ADM 2021/202
LEI Nº. 1.130/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a doação no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) ao HCG — Hospital de Câncer
»
Francisco Camargo, e da outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a fazer a doação
do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao HCG — Hospital de Câncer Francisco
Camargo, localizado na Rodovia GO 070, km 47, no Município de Inhumas-GO, em conta a
ser informada pelo mesmo.
Parágrafo Unico: A doação mencionada no Artigo 1º fica condicionada
mediante disponibilidade financeira do Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de novembro de 2023.
ETTI BORGES MARTINS
CERTIDÃO Preteita
Certifico e dou té que fixei u
presente no placard desta
Municipal, no lugar de acordo dok a
Eurípedes Divino CaNh
CHEFE DE GABINETE
DECRETO 255726
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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