norma nº 1131/2023

PMPREFEITURA MUNICIPAL DE
' SÃO NGC Em
AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.131/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
““Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal
nº 1.126, de 25 de outubro de 2023, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.126, de 25 de outubro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais
provirão de excesso ou anulação parcial ou total do orçamento de
2023de arrecadação de acordo com o Art. 43, $1º, incisos II e II da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, fonte de recursos 178 —
Outras Transferências da União, referente às transferências concedidas
pela União com fundamento na Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho
de 2022."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 25 de outubro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de novembro de 2023.
AZAÍDE ETTI BORGES MARTINS
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico gdou.fé que fixei cópia do
presente no placard deg efeitura
Municipal, no lugar de acordo
Eurípedes Divino Carré
CHEFE DE GABINETE
DECRETO 25512022
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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