norma nº 1132/2023

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LEI Nº. 1.132/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera a redação do Anexo 4 Anexo 1 da Lei Municipal nº
1.020/2021, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os cargos constantes do Anexo A Anexo T, da Lei nº 1.020/2021, de 30
de julho de 2021, na estrutura administrativa do Gabinete e Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento,
abaixo relacionados:
1- GABINETE DO PREFEITO
Coordenador (a)
Básica Executivo (a) de DAS-5 1
Compras e Suprimentos
Coordenadoria Executiva de Compras e
Suprimentos
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
Superintendente de
Administração DAS-4 1
Superintendência de Administração Básica
Superintendente de Recursos
Humanos DAS À
Superintendência de Recursos Humanos Básica
Art. 2º Ficam criados os Cargos de provimento em Comissão, destinados às atribuições de chefia
no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, em conformidade com o Anexo 1 desta lei, onde estão
discriminados os símbolos e quantidades de cargos.
Art. 3º As atribuições dos cargos criados permanecerão as mesmas dos cargos revogados e
definidas pela Lei Municipal nº 1.020/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de novembro de 2023.
AZAÍDE D ZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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LEI Nº. 1.132/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
ANEXO I
Tabela de valores dos cargos de provimento em comissão, que passarão a integrar a estrutura
administrativa do Poder Executivo.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA | ESTRUTURA | CARGO SIMBOLO | QUANTIDADE
CHEFE EXECUTIVO DE
GABINETE DA COMPRAS E
PREFEITA BÁSICA SUPRIMENTOS DAS-3 1
CHEFE DE COMPRAS E
SECRETARIA ALMOXARIFADO DA
MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL
GESTÃO E DE INFRAESTRUTURA E
PLANEJAMENTO | | BÁSICA PLANEJAMENTO URBANO | DAS-3 I
SECRETARIA
MUNICIPAL DE |
GESTÃO E CHEFE DE RECURSOS
PLANEJAMENTO | | BÁSICA HUMANOS DAS-3 1
fem ÃO
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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