norma nº 1123/2023

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
/ SÃO MIGUEL.
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vm MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
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LEI Nº. 1.123/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Estabelece novo piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e de
Endemias, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta
reais), correspondentes a 02 (salários mínimos), para fazer face ao disposto na Emenda
Constitucional nº 120, de 2022.
Art. 2º As despesas para consecução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária especifica para a categoria e em caso de insuficiência de dotação
orçamentária no Orçamento Geral do Município de 2023 para cobrir as despesas com a
implantação desta Lei, será encaminhado projeto de lei com abertura de credito adicional
especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 10 dias do mês de novembro de 2023.
AZAÍDE IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita CERTIDÃO
Certifico edou fé que fixei uma cópia do
presente JSA no placard desta Prefeitura
Municipal,
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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PROGRESSO
Ofício nº 41/2023 São Miguel do Araguaia, 10 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
João Batista Garcia Costa
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminhamento da Lei nº 1.123/2023.
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente pelo trabalho desenvolvido em prol de
melhorias em nosso Município, servimo-nos deste para encaminhar a Lei nº 1.123/2023,
que estabelece novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.
Sem mais para o momento, agradecemos.
Atenciosamente.
NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
AZAÍ DE
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 71001 3977 - 7101
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