norma nº 5/2023

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
pre eeeemememe—— RESOLUÇÃO Nº 005/2023 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
* Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
a do presente no placar da Câmara
* Munici al, no local de costume, de acordo . .
pum TA 91 da Lei Orgânica e no site Autoriza a redução da jornada de trabalho para servidoras
unyw suomigueldoaraguaia.go.leg.br. mães de crianças de até três anos e dá outras providências.
“amara Municipal, Z6 /Z Pede . é
Li Atuo MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
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ses ÉS; “pelos-seus integrant APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais
e de 6 (seis) horas diárias de trabalho para as servidoras, efetivas e/ou comissionadas, da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, mães de crianças de até 03 (três) anos de idade, sem redução
na remuneração.
$ 1º - O requerimento, instruído com a comprovação da condição prevista
no neste artigo deverá ser encaminhado à Presidência, a quem competirá analisar e decidir sobre o
pedido.
8 2º - Na hipótese de opção pelo retomo à carga horária normal de
trabalho antes de a criança completar 04 (quatro) anos de idade, deverá ser comunicado, para fins de
restabelecimento da jornada normal.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 10 de
novembro de 2023. TZ / /
Joã osta ri age / dá
residente Vice-Presidente
o o 1.
eiton Nogueira dos Ge Divino Francisco Lima
1º Secretário 2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmail.com
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