norma nº 1133/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO Mai Gai si ie
AR A G U A
es e RUMO AO ai Si
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.133/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº
1.047/2022, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO, Estado de Goiás,
faço saber, que a Câmara Municipal Aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao ANEXO I — TABELA DE VALORES DOS VENCIMENTOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO QUE
PASSARÃO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO da Lei
Municipal nº 1.047/2022, os cargos a seguir discriminados e que passam a ser vinculados à simbologia de
DAS -—3, conforme especificado:
UNIDADE | ESTRUTURA CARGO | SÍMBOLO QUANT
ADMINISTRATIVA
Chefe do Setor de
Manutenção de Veículos e
Máquinas Leves e Pesadas DAS3 01
Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Diretor de Divisão de
Planejamento Urbano Básica Manutenção de Veículos
i Leves DAS 3 01
Diretor de Divisão de
Máquinas e Veículos
Pesados DAS 3 01
Art. 2º Fica acrescido ao ANEXO 1 - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO QUE PASSARÃO
A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO da Lei Municipal nº
1.047/2022, as atribuições a seguir discriminadas, conforme especificado:
CARGOS ATRIBUIÇÕES NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
Chefe do Setor de Exercer a chefia geral de toda estrutura da Comprovação de Capacidade
Manutenção de veículos e Oficina Mecânica da Secretaria Municipal Técnica, através de
máquinas, leves e pesadas de Infraestrutura e Planejamento Urbano; certificados na área e outros.
resolver sobre assuntos mecânicos;
organização e manutenção de veículos,
máquinas e equipamentos oficiais. |
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 | 3977 - 7101
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MBPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
mm MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Diretor de Divisão de
Manutenção de Veículos
Leves
Exercer a função de mecânico de tratores e
similares de pneus.
Comprovação de Capacidade
Técnica, através de
certificados na área e outros.
Diretor de Divisão de
Máquinas e Veículos
Pesados
Exercer a função de mecânica especializada
em equipamentos pesados como: patrol,
trator de esteira, pá mecânica,
Comprovação de Capacidade
Técnica, através de
certificados na área e outros.
retroescavadeira e outros.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA, em vigência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e um dias do mês de novembro de 2023.
Prefeita
É gánzertiEórces MARTINS
Corif CERTIDAO
Tico eideu fé que fixei uia tópia A
uíra tó
present co fps placard de dia co
Municipal, no lugar de aco
Eurípedes Divihg
CHEFE DE EN
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