norma nº 1135/2023

MEPREFEITURA MUNICIPAL D
MIGUEL
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.135/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera as redações dos Anexos I da Lei 1.012, de 31 de maio
de 2021 e Anexo A — Anexo I da Lei Municipal nº 1.020, de 31
de julho de 2023, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO, Estado de Goiás,
faço saber, que a Câmara Municipal Aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.012, de 31 de maio de 2.021, passa a vigorar com a
redação do Anexo | desta Lei, alterando o quantitativo do cargo de Diretoria de Desenvolvimento
Agropecuário para 3 (três) cargos, na forma do Anexo I desta Lei, com a nomenclatura de Diretoria de Apoio
e Logística para o Desenvolvimento da Agricultura e da Pecuária, símbolo DAS-6.
Art. 2º O Anexo A — Anexo I da Lei Municipal nº 1.020 de 31 de julho de 2.021, passa a vigorar
com a redação do Anexo Il desta Lei, alterando o quantitativo de cargo de Superintendente de Obras
Públicas para 2 (dois) cargos, símbolo DAS-4.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e um dias do mês de novembro de 2023.
Ee
AZAIDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
CERTIDÃ
Certifico sjdou fé que fx
presente no plá
Municipal, no lugar de
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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MBPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO TIS
AR AGUA
E MIGUEL RUMO ao A
ADM 2021/2024
ANEXO I
(Lei Municipal 1.012, de 31/05/2021)
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES,
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVO
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE
ADMINISTRATIVA
ESTRUTURA CARGO SÍMBOLO QUANT
8 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
a)
Diretor de Apoio e
Logistica para o
Diretor de Apoio e
Desenvolvimento da Básica tominiios pa O DAS-6 |
Ê Desenvolvimento da
Agricultura e da - . Vs
215 Agricultura e da Pecuária
Pecuária
ANEXO A
ANEXO II
(Lei Municipal 1.020, de 31/07/2021)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ESTRUTURA CARGO SÍMBOLO | QUANT
ADMINISTRATIVA
— SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
a) Superintendente de Obras Rã Superintendente de
Públicas no Obras Públicas DAS-4 2
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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