norma nº 1136/2023

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
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AR A GU A
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.136/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei nº 1055 de 18 de Abril de 2022, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera os anexos da Lei de nº. 1055/2022 do Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º da Constituição Federal,
na forma dos anexos 1, II, IV.
Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as metas
aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas
leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os
modifiquem.
Art. 4º - As prioridades e metas para os anos de 2022/2025. conforme
estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estarão contidas na programação
orçamentária das leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão
de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico,
observado o disposto no art. 6º desta Lei.
Parágrafo Único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I— inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre
a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
XI — alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a
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proposta.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias de suas metas,
quando envolvem recursos do orçamento da União, Estado e Município, poderão ocorrer por
intermédio da lei orçamentária anual LOA ou de seus créditos adicionais suplementares,
alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo Unico. Fica o Poder executivo autorizado a:
I — efetuar a alteração de indicadores de programas;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de dezembro de 2023.
AZAÍDE D NÍZETTI BORGES MARTINS
É Prefeita
, CERTIDÃO
Certifico e/dou fé que fixei uma cópia do
presente Vols placard desta Prefeitura
Municipal, no lugar de acordo toma Lei.
DECRETO 255/20
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