norma nº 1141/2023

MyPREFEITURA MUNICIPAL D
O MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.141/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre alterações de dispositivos da
Lei Municipal 1.130, de 10 de novembro de
2023, e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.130, de 10 de
novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar o valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) a Associação para Cuidado de Câncer em Goiás
— ACCEG, Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
20.827.343/0001-31.”
Parágrafo único.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.130, de 10 de
novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos artigos 3º e 4º:
“Art. 2º Para cobertura do disposto no art. 1 ºfica a Chefe do Poder Executivo
autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, no valor
de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais), nos termos do art 43, 81º inc. III, da Lei
Federal 4.320, de 1964, conforme a seguir discriminado:
Dotação Orçamentária - 04.122.0013.2.821-3.3.50.43 — Apoio a Construção do
Hospital de Câncer — R$ 40.000,00 - (quarenta mil reais).
Art. 3º O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial, de que
trata o art. 2º, é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, nos termos do inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1 964, assim discriminado:
Dotação Orçamentária - 99.999.9999.9.999 -9.9.99.99 — Reserva de
Contingência — Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 4º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
N
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adicional especial de que trata o art. 2º, desta Lei fica a Chefe do Poder
Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado na
Lei Orçamentária vigente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 11 dias do mês de dezembro de 2023.
M2aioip NIZETTI BORGES MARTINS
/ Prefeita
Certifico CERTIDÃO
presente pode no placar ua póBia do
Municipal, no am de acordo à Prefeitura
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