norma nº 50/2023

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
; SÃO te
AR A GU A
e MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a redação do $4º do art. 3º, da Lei complementar nº
030, de 13 de junho de 2022, acrescenta os $$ 6º, 7º e 8º do
mesmo artigo, e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do $4º do art. 3º, da Lei complementar nº 30, de 13 de junho de
2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos $8 6º, 7º e 8º:
em contrário.
$4º Cumprido o o encargo Estalielecido no inciso I do art. 3º, que consiste na efetiva instalação do
empreendimento com início das atividades, que será compri ovaa por meio da obtenção do Alvará
de localização e funcionamento, a beneficiária/donatária poderá doar, locar, alienar, ceder ou
transferir a terceiro o imóvel rural recebido na presente doação, desde que o adquirente,
donatário ou locatário mantenha-se no exercício da atividade de armazém geral e/ou atividades -
correlatas, mantendo o número de empregos e receita econômica, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da publicação da presente Lei Complementar.”
“$6º A benefi fdonatária poderá requerer abertura de novas empresas no imóvel doado,
mediante solicitação de inscrições municipais, licenças e alvarás de funcionamento, desde que
respeitadas as normas contábeis e fiscais, nos termos da legislação municipal em vigor.
87º À beneficiária, no exercício de seu direito à liberdade de atuação econômica e com o intuito
de promover o desenvolvimento de suas atividades, poderá estruturar operações societárias que
envolvam estratégias de negócios, tais como fusões, aquisições, incorporações, holding company,
joint venture, spin-off, bem como participar de outras sociedades com a finalidade de obter
beneficios fiscais e fomentar o crescimento de sua ativi idade.
$8º Fica estabelecido que todas as operações societárias mencionadas no parágrafo anterior
deverão observar estritamente as normas legais e regulamentações vigentes."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de dezembro de 2023.
CERTIDÃ
Certifico e dou fé que
f
ma cópia do AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
presente 4a = no placafd désta Prefeitura / Prefeita
Municipal, no lugar de
/
Av. José Pereira do Nascimento, Nº3. 851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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