norma nº 1145/2023

BSPREFEITURA MUNICIPAL DE
'SAÃÓ PAi
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
a(o o ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.145/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação de cargos
comissionados nas estruturas
administrativas das Secretarias Municipais
de Infraestrutura e Planejamento Urbano e
de Gestão e Planejamento, e dá outras
providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados quatro cargos de provimentos em comissão denominados de
Coordenador dos Serviços de Manutenção Predial, Coordenador dos Serviços de Recuperação
Asfáltica, Coordenador dos Serviços de Manutenção de Praças e Jardins e Coordenador dos
Serviços de Manutenção e Reparação de Pontes e Bueiros, símbolos DAS-5, junto a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Assessor
Especial do Secretário e Assessoria para suprimentos, símbolos DAS-6, junto a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, conforme quadros
constantes dos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 29 dias do mês de dezembro de 2023.
AZAÍDE NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita CERTIDÃO
Certifico e'dou fé que fike,
presente PAL plagarádbs
dé
SA
a cópia do
ta Prefeitura
Municipal, no lugar de ato
Farpas Dl
CHEFE D
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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MSPREFEITURA MUNICIPAL
“SÃO MIGUEL.
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O MIGUEL RUMO AO eia Gi
lilo Do ARAGi ao ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.145/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXO I
CARGO, FUNÇÃO E VENCIMENTO
(vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano)
CARGO FUNÇÃO QUANT | SIMBOLO | VENCIMENTO
Exercer e desempenhar as atividades dos
serviços de controle de manutenção e reparos
Coordenador dos
eervigon dis na rede de iluminação pública da Cidade e a DAS= 3.725,83
Manutenção Predial
Povoados.
Coordenador dos | Exercer e desempenhar as atividades dos
Serviços de serviços de manutenção e reparos na malha
Recuperação asfáltica de ruas e avenidas da Cidade e uu DAS-S 3.725,83
Asfáltica Povoados
Coordenador dos
Serviços de
Manutenção de
Praças e Jardins
Coordenador dos | Exercer e desempenhar as atividades dos
Exercer e desempenhar as atividades dos
serviços de manutenção das praças, jardins e 01 DAS-5 3.725,83
canteiros da Cidade e Povoados
Serviços de serviços de manutenção, reparação e
Manutenção e construção de pontes e bueiros localizados oq DAS-5 3.725,83
Reparação de nas estradas vicinais de competência do
Pontes e Bueiros | Município.
Assessor Especial | Exercer atividades de assessoramento do
do Secretário gabinete do Secretário
0 DAS-6 3.260,09
ANEXO II
CARGO, FUNÇÃO E VENCIMENTO
(vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento)
CARGO FUNÇÃO QUANT | SIMBOLO | VENCIMENTO
Assessor Especial Exercer atividades de assessoramento do o DAS-6 3.260,09
do Secretário gabinete do Secretário
Assessoria para |Dar apoio administrativo as atividades da 01 DAS-6 3.260,09
suprimentos Coordenadoria de Compras e Suprimentos
/
1
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