norma nº 1147/2024

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Municipal, no lugar de acordo á E
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7 MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
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ADM 2021/2024
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SÃO MGUEL DO ARAGUNA a
LEI Nº. 1.147/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
CERTIDAO | Dispõe sobre aconcessão de revisão
geral anual aos vencimentos dos servidores públicos
municipais na forma que estabelece, e dá outras
providências.
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CHEFE DE GR
DECRETO 2N20227
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal
autorizados a conceder revisão geral anual a incidir nos vencimentos bases dos seus
servidores efetivos, comissionados, inativos, pensionistas e dos agentes políticos da
administração direta, indireta, fundações e autarquias e Legislativo, com o escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), tendo por
base o IPCA/IBGE, acumulado entre janeiro e dezembro de 2023.
Parágrafo único - Não serão beneficiados por esta lei os servidores
cujos vencimentos são regulados e concedidos por piso nacional de salário, dentre os quais:
a) - Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, conforme art. 198 da
Constituição Federal.
b) - Técnicos em radiologia, beneficiados pela Lei Federal 7.394/1995.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
' SÃO MIGUEL
AR A G UA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
c) - Profissionais de magistério.
Art. 2º - Aplica-se as disposições esta Lei aos servidores e agentes
políticos do Poder Legislativo Municipal, naquilo que couber.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA,
vigente no corrente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2024.
Prefeita
/ Z
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vento nd BORGES MARTINS
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