norma nº 1149/2024

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“tawlado SAUNA dO ADM 2021/20
LEI Nº. 1.149/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre o reajuste incidente sobre o piso
salarial dos profissionais do Magistério, e da outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARGAUAIA, Estado
de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste no percentual
de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o piso salarial dos profissionais do Magistério do
Município de São Miguel do Araguaia.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA, vigente
no corrente exercício e custeadas com recursos do FUNDEB.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2024.
AZAÍp ONIZETTI BORGES MARTINS
A Prefeita
Certifico e dou fé que fixei umá Áddia do
presente no placard desta
Municipal, no lugar de acordo/co; 3
Eurípedes Divino (
CHEFE DE GABI
DECRETO 255j
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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