norma nº 1/2024

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO Nº 001/2024 — DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Programa "Cinema na Câmara", e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia o Programa “Cinema na Câmara”.
Parágrafo único - O programa "Cinema na Câmara" será executado no
Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia.
Art. 2º - O Programa “Cinema na Câmara” terá como objetivo oferecer um
espaço gratuito e público para a exibição de filmes de curta e longa duração, bem como a
apresentação de documentários, desde que sejam de domínio público.
81º - Para atender ao disposto no “caput” deste artigo, a Câmara Municipal
disponibilizará:
|. Telão de imagens com qualidade de resolução ou televisões;
II - Sistema de sonorização.
8 2º - Os materiais exibidos deverão ser voltados para a:
|- promoção da cidadania, desenvolvimento cultural e intelectual.
Art. 3º - Será obrigatória a classificação de censura da idade para os
espectadores, para cada conteúdo exibido, a fim de resguardar a sua integridade moral.
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Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariadgmail.com
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SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
po
Parágrafo único - Quando houver a censura que trata o caput do artigo,
será exigida documentação para comprovar a idade dos espectadores e permitir a sua permanência
nas sessões.
Art. 4º - As sessões do Programa “Cinema na Câmara” serão realizadas
em data e horário a ser agendado previamente, com a Presidência da Câmara Municipal.
Art. 5º - A exibição dos filmes ou documentários poderá ser solicitada por
escolas ou instituições de ensino e demais interessados.
Parágrafo único - As escolas ou instituições de ensino deverão designar,
no mínimo, 1 (um) dos seus profissionais educadores para acompanhar seus educandos durante as
sessões.
Art. 6º - O programa de que trata este Projeto consistirá em sessões
abertas ao público voltadas para qualquer cidadão.
8 1º - A Câmara Municipal poderá, se necessário, limitar o número de
pessoas de acordo com a capacidade de lotação e para garantia da ordem no recinto.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 19 de
fevereiro de 2024.
João a Garcia Costa itón Nogueira dos Santos
President 1º Secretário
A diria guto
ir Fátifna Borges vino FrancisggLima Luan.
/ ice — Presidente , 2º Secretári
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
cópia do presente no placar da Câmara
Municipal, no local de costume, de acordo
com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br.
Cámara Municipal, 22 / 23 l202%
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