norma nº 3/2024

Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
cópia do presente no placar da Câmara
Poder Legislativo
SÃO M IGUEL Municipal, no local de costume, de acordo
DO ARAGUAIA com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site
www.saomigueldoaraguaia.go. leg.br.
Câmara Municipal, 22. 122 Lov2y
RESOLUÇÃO Nº 003/2024 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
“ALTERA O ARTIGO 1º DO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
RESOLUÇÃO 04/1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º-(..)
$ 1º - As atividades da Câmara Municipal fora da sua sede serão nulas,
exceto nos seguintes casos:
|. sessão solene;
II -sessão itinerante, compreendendo sessões ordinárias ou extraordinárias;
$ 2º - Nos casos dos incisos | e Il do $ 1º, a realização das atividades
dependerá da aprovação de requerimento de Vereador aprovado por maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal.
83-(.)
88-(.,)
85-(.)
8 6º - Fica terminantemente proibido a realização de velórios no recinto da
Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 19 de
fevereiro de 2024.
MAE reed
a ssa Tr É Nogueira dos Santos
Eua 1º Secretário
Mliias Masai) ftum
r Fátima duo ivino Frantiísco Lima
ce — Presidente 2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www .saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariadgmail.com