norma nº 1153/2024

MyPREFEITURA MUNICIPAL DE
o AR A G UA IA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEINº. 1.153/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“Estabelece novo piso salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde e
de Endemias, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e
quatro reais), correspondentes a 02 (salários mínimos), para fazer face ao disposto na
Emenda Constitucional nº 120, de 2022.
Art. 2º As despesas para consecução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária especifica para a categoria e em caso de insuficiência de dotação
orçamentária no Orçamento Geral do Município de 2024 para cobrir as despesas com a
implantação desta Lei, será encaminhado projeto de lei com abertura de credito
adicional especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos onze dias do mês de março de 2024.
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
CERTI
Certifico & dou fé
presente
ma cópia do
sta Prefeitura
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - T101DECRETO
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