norma nº 1155/2024

MNPREFEITURA MUNICIPAL DE
“SÃO MIGUEL
AR A GUA
Eos MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
Serena Sho Mu, 6 aRAGUA” SO ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.155/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito especial, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, fulcrada
na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
vigente, Crédito Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) com inclusão
e alteração no PPA, LDO e LOA, para atender à finalidade abaixo especificada:
45 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0011.2.279 — 3.3.90.32 — PREMIAÇÕES AOS CONTRIBUINTES
RECURSO: ATÉ R$ 100.000,00
Art. 11 — Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior,
servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
99 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9.999 — 9.9.99.99
RECURSO: ATÉ R$ 100.000,00
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 13977 - 7101
gabineteO)prefsma.com.br N
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MRSPREFEITURA MUNICIPAL DE
; SÃO GEL.
D AR. A G U A
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos doze dias do mês de março de 2024.
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico efiou fé que fixei uma cópia do
presente ZZUZ. no placard das Prefeitura
Municipal, no lugar de acoge
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 13977 - 7101
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