norma nº 1156/2024

MyPREFEITURA MUNICIPAL
ÃO MIGUE
, ã M
IGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEINº. 1.156/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a firmar em nome do
Município de São Miguel do Araguaia/GO, convênio com a
Associação Jesus Bom Pastor da Paróquia São Miguel Arcanjo-
MANÁ, na forma que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo por força desta Lei, autorizada a firmar
c:onvênio sob a forma de subvenção social, com a ASSOCIAÇÃO JESUS BOM PASTOR
DA PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO — MANÁ, inscrito no CNPJ sob o nº
04.999.096/0001-02, com sede na Rua 02, nº 587, Centro de São Miguel do Araguaia/GO, no
sentido de concessão de auxílio financeiro para a manutenção da Unidade.
Art. 2º. Para consecução dos objetos estabelecidos na presente lei, fica o
Município autorizado a repassar recursos em espécie no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e
oito mil reais para o exercício de 2024, estabelecendo o repasse mensal de R$ 4.000,00
(quatro mil reais). ficando a entidade conveniada na obrigatoriedade de prestação de conta
mensal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão a conta da dotação
própria do vigente orçamento, segundo o plano de classificação funcional programática nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 e modificações posteriores.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos 08
(oito) dias de abril de 2024.
AZAIDE.D ZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Municipal, no luga
urip
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000H
São Miguel dc Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteQ)prefsma.com.br
www.sma.go.gov,br
[77 u fé q éi uma cópi
presente c3 esta Prefeitura