norma nº 1159/2024

MIGUEL
G II A
UMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº 1.159/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo a firmar em
nome do Municipio de São Miguel do Araguaia-GO,
convênio com São Miguel Esporte Clube - SMEC, na
forma que especifica, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo, por força desta lei, autorizada a firmar
convênio sob a forma de subvenção social, com São Miguel Esporte Clube - SMEC, inscrito
no CNPJ sob o nº 07.885.868/0001-65, com sede na Av. Tiradentes, S/N, Centro, São Miguel
do Araguaia — GO, no sentido de concessão de auxílio financeiro para fins de apoio ao esporte
no Município.
Art. 2º Para a consecução dos objetos estabelecidos na presente lei, fica o
Município autorizado a repassar recursos em espécie no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e
seis mil reais), para o exercício de 2024, ficando o São Miguel Esporte Clube - SMEC
conveniado na obrigatoriedade de prestação de contas.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, ocorrerão a conta da dotação
própria do vigente orçamento, segundo o plano de classificação funcional programática nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/3/64 e modificações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos 08
(oito) dias de abril de 2024.
AZAIDE IZETTI BORGES MARTINS
á Prefeita
Certifico é fixei Uma cópia do
presente piacarddesta Prefeitura
Eurípedes Divino Carneiro
CHEFE DE GABINETE
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oesto. CEP: 76590-000 DECRETO 255/2022
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7104
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