norma nº 53/2024

AR AGUA
N SÃO MIGUEL RUMO AO a
RES a co ADM 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza a doação de lotes para beneficiários do
Programa Minha Casa Minha Vida - Cidades,
promovido pela Caixa Econômica Federal, e dá
outras providências ”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ela SANCIONA a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Município de São Miguel do Araguaia, para fins de participação no
Programa Minha Casa Minha Vida — Cidades, nos termos da Lei Municipal nº 1.144, de 27 de
dezembro de 2023, é autorizado a doar 50 (cinquenta) lotes de sua propriedade a beneficiários
do referido Programa Habitacional, conforme relação abaixo descritas:
Nº LOTES QUANT
QUADRA
15 01, 02,03, 04,05 e 06 06
16 01,02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,15, 16, 17, 18,19, 22
20,21e 22
17 01,02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,15, 16,17, 18,19, 22
20,21e 22
TOTAIS 50
Parágrafo Único: Os lotes de que trata esta Lei Complementar estão registrados no
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Araguaia, conforme Matrícula
nº 11.223 Livro nº 02, Ficha nº 01, Matrícula 11.234, Livro 02, ficha 01 e Matrícula 11.256,
Livro 02, Ficha 01 conforme em anexo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos 29
(vinte e nove) dias de abril de 2024. =
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Prefeita Municipal, no lugar de acordo dm à Lei.
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 765904 O EE: 9 e o
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 EUIRE MOI onlo 202
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