norma nº 54/2024

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
' SÃO MIGUEL.
AR A G UU A
pd MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza a doação de lotes para beneficiários do Programa
Minha Casa Minha Vida - Cidades, promovido pela Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ela SANCIONA a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Município de São Miguel do Araguaia, para fins de participação no Programa
Minha Casa Minha Vida — Cidades, nos termos da Lei Municipal nº 1.144, de 27 de dezembro de
2023, é autorizado a doar 81 (oitenta e um) lotes de sua propriedade a beneficiários do referido
Programa Habitacional, conforme relação abaixo descritas:
Nº LOTES QUANT
QUADRA
10 06 c 07 02
12 08, 09, 10, 11 04
13 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 13
14 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 13
15 07, 08, 09, 10, 11 05
18 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 13
19 01,11 02
20 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21
21
22 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 08
TOTAIS 81
Parágrafo Único: Os lotes de que trata esta Lei Complementar estão registrados no
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Araguaia, cópias em anexo,
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Complementar nº 049, de 11 de dezembro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos 29 (vinte e
nove) dias de abril de 2024.
CERTIDIO) )
Certifico e/douté que i
AZAIDE CRIS BORGES MA ENA dino placá
Prefeita R a a
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000.
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101 DÊ
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