norma nº 4/2024

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
ÇÃO Nº 004/2024 — DE 06 DE MARÇO DE 2024.
fico & dou fé que nesta data afixei uma
cópia do presente no placar sa o
Municipal, no local de costume, Ge ui
com o Ar. 91 da tei Orgânica € n ie
Wurw.saomigueldoaraguaia. .go.leg.
Pr 12 B2
Cam
“ALTERA O ARTIGO 218 DO REGIMENTO INTERNO DA
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO. ARAGUAIA,
à RESOLUÇÃO 04/1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Câmara Municipal
a
MARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 218 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 218 - O Vereador presente à sessão poderá votar a
favor, contra ou abster-se, devendo, porém, no caso previsto
no inciso V do artigo 102, declarar-se impedido.
8 1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos
termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao
Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito
de “quórum”.
8 2º - Após a votação o Presidente procederá a proclamação
do resultado.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 06 de
março de 2024,
E] Ri Costa eiton Nogueira dos Santos
Presiden 1º Secretário
iuo Veiros A
vino Francisco Lima lena
ice — “Presidente 2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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camarasmasecretariadgmail.com