norma nº 56/2024

MPREFEITURA MUNICIPAL DE
; SÃO MiGUEL
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza a doação de imóvel pertencente ao Poder
Público Municipal, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar área urbana ao Centro de
Equoterapia de S. M. A., pessoa jurídica de direito privada, legalmente inscrita no CNPJ sob o nº
24.361.997/0001-73, com sede nesta Cidade a Rua 03, nº 1156, quadra nº 09 — CEP 76590-000, Setor
Oeste.
Parágrafo único. A área a ser doada é constituída pela Quadra nº J1, localizada no
Loteamento denominado de Residencial Morada do Sol, perímetro urbano da Cidade de São Miguel
do Araguaia, constante da matricula nº 14.434, CNM nº 026211.2.0014434-28, livro 02 — Registro
Geral, Ficha 01 do Cartório AIA, com área de 2.972,15m?.
Art. 2º. A donatária é uma associação privada, sem fins lucrativos e tem reconhecimento
público municipal, nos termos da Lei nº 867, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 3º, Em consequência da presente doação, o imóvel ora doado, fica desafetado do uso
comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio da donatária.
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos 13 (treze) dias
de junho de 2024.
Prefeita
EIS UNR
9/4 NIZETTI BORGES MARTINS
CERTIDÃO
Certifico dou fé que fixeiyh
presente no placard d
Municipal, TO lugar de aco
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DECRETO 25 do?
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
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