norma nº 1163/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº. 1.163/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
“CRIA PONTOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei
Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, por força da presente lei, 04 (quatro) pontos no Município de
São Miguel do Araguaia para operação de 01 (um) automóvel de transporte de passageiros em cada
ponto.
$ 1º - Os pontos de taxi criados por esta Lei deverão ser operacionalizados por um
único veículo em cada, sendo a concessão concedido a título precário, por ato próprio da Chefe do
Poder Executivo.
$ 2º - O ato de concessão deverá estabelecer as condições de operacionalidade e
demais condições de funcionamento e de fiscalização, além das exigências contidas no art. 96 da Lei
Orgânica Municipal.
8 3º - O Poder Executivo, mediante Ato próprio, definirá o local de instalação dos
pontos de taxi no município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2024.
AZAÍDE DONHZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
DECRETO 255/2022
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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