norma nº 1165/2024

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
ÃO MIGUEL.
aR'A G UA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
E)
LEI Nº. 1.165/2024, DE 1º DE JULHO DE 2024.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOA COM
AUTISMO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA -
AAPASMA",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE
APOIO A PESSOA COM AUTISMO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA -
AAPASMA, inscrito no CNPJ sob o nº 55.187.412/0001-74, com sede na Avenida Piauí, nº
279, Qd. 63, Lt. 11, Centro, São Miguel do Araguaia — GO.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, ao Poder Legislativo
Municipal, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de
revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - Relatório anual de atividades;
IN - Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a
concessão da declaração de utilidade pública;
HI - Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV - Balancete contábil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, ao 1º (primeiro) dia do mês de julho de 2024.
ES
us IZETTI BORGES MARTINS º
Prefeita CERTIDÃO A|
Certifico e dou fé que fixei
presente 2x no placa
Municipal, no lugar de açó,
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteQ)prefsma.com.br
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