| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1966 |
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> 0 MIPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ADM 2021/2024 LEI Nº. 1.166/2024, DE 1º DE JULHO DE 2024. G UU A MIGUEL RUMO AO PROGRESSO “Promove adequação orçamentária no orçamento geral do Município, autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações no PPA, LDO e LOA e abrir no orçamento vigente do Município de São Miguel do Araguaia abertura de crédito especial, no valor de R$ 174.759,12 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos), conforme dotação abaixo identificada: Quadro de Despesa - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes ÓRGÃO: 10 - PODER EXECUTIVO UNIDADE: 51 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES FUNÇÃO: 13 - CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 0019 - DIFUSÃO CULTURAL AÇÃO: 2.804 — INCENTIVO CULTURAL DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC ELEMENTO: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 8.737,96 ELEMENTO: 3.3.90.42 — AUXÍLIOS R$ 166.021,16 TOTAL R$ 174.759,12 Art. 2º Para fazer face a abertura do crédito citado no artigo 1º desta Lei, fica indicada a anulação de saldo parcial ou total da seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO ELEMENTO DE DESCRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESPESA ELEMENTO DE DESPESA VALOR | M Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101 gabineteOprefsma.com.br www.sma.go.aov.br MSPREFEITURA MUNICIPAL ÃO MIGUEL. AR A GU A SÃO MIGUEL RUMO AO qi SR ADM 2021/2024 99.999.9999.9.999 9.9.99.99 RESERVA DE R$ 174.759,12 CONTIGÊNCIA Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, ao 1º (primeiro) dia do mês de julho de 2024. AZAIDE-D IZETTI BORGES MARTINS Prefeita CERTIDÃO Certifico dou fé que fixei pr esente no placard de unicipal, no lugar de acofdo a tópia do Prefeitura à Lei, DECRETO 255/2022 Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101 gabineteDprefsma.com.br www.sma.ao.qov.br