norma nº 1167/2024

MMPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.167/2024, DE 1º DE JULHO DE 2024.
“Promove adequação orçamentária no orçamento geral
do Municipio, autoriza a abertura de crédito especial, e dá
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações no PPA, LDO e LOA e abrir no
orçamento vigente do Município de São Miguel do Araguaia e promover a abertura de crédito adicional de
natureza especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme dotação abaixo
identificada:
Quadro de Despesa — Fundo Municipal de Assistência Social
ÓRGÃO: 16 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0055 — APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
AÇÃO: 1.319 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABRIGO PROVISÓRIO SÃO MIGUEL ARCANJO
ELEMENTO: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º Para fazer face a abertura do crédito citado no artigo 1º desta Lei, fica indicada a
anulação de saldo parcial ou total da seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO ELEMENTO DE DESCRIÇÃO VALOR
ORÇAMENTÁRIA DESPESA ELEMENTO DE
DESPESA
99.999.9999.9.999 9.9.99.99 RESERVA DE R$ 150.000,00
CONTIGÊNCIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, ao 1º (primeiro) dia do mês de julho de 2024.
AZAÍDE DÓNIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita A
A CERTIDA
Certifico e dou fé que fixe;Ar
presente 2x no placará-de
Municipal, no lugar de Za
/
rir
CHEFE DESCASTNETE
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Lei.