norma nº 1168/2024

MIPREFEITURA MUNICIPAL DE
O MIGUEL.
D AR A G UA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.168/2024, DE 16 DE JULHO DE 2024.
“Altera a redação da Lei Municipal nº 1.134,
de 21 de novembro de 2023, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo 1 - Relação de Unidades Administrativas Básicas e
Complementares, Cargos de Provimento em Comissão, Símbolos e quantitativos da Lei Municipal nº
1.134, de 21 de novembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO (S) ESTRUTURA CARGO (S) SIMBOLO | QUANT
ASSESSORIA EXECUTIVA BÁSICA ASSESSOR (A) DAS-2 03
DE ENGENHARIA E EXECUTIVO (AS) DE
CONVÊNIOS ENGENHARIA E
CONVÊNIOS
Art. 2º Ficam criados 2 (dois) cargos na estrutura administrativa da Lei Municipal nº 1.134,
de 21 de novembro de 2023, vinculados ao Gabinete da Prefeita, que passa a ter a seguinte redação:
CARGO (8)
ESTRUTURA
SIMBOLO
QUANT
ASSESSORIA DE SERVIÇOS DE APOIO AOS
ASSENTADOS
BÁSICA
DAS-6
02
Art. 3º As atribuições dos cargos ora criados são as constantes do Anexo 1 da presente Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, ao 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2024.
NÍZÉTTI BORG Es MARTINS
AZAÍDE
/ Prefeita Ta)
CERTIZ
Certifico e té que ipra/cópia do
presente 9 P efeitura
Eurípedes Div
CHEFE DE G
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 7ESSOL Úoo”
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
ARAGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
ANEXO IDA DE LEI Nº. 1.168/2024, DE 16 DE JULHO DE 2024.
Atribuições dos Cargos
CARGOS SIMBOLO ATRIBUIÇÕES
Exercer atribuições junto aos projetos de assentados
ASSESSORIA DE dos Projetos de Assentamentos, especialmente no
SERVIÇOS DE APOIO DAS-6 controle assistencial de manejo e perfuração de poços
AOS ASSENTADOS tubulares profundos, quando executados pela
municipalidade, controle de gestos de materiais e
apoio aos serviços de perfuração.
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