norma nº 1172/2024

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAGUEL.
AR A G UA
mr MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEINº. 1.172/2024, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
"DÁ NOME AO PORTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE
LOCALIZADO NO DISTRITO DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas
disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Leu:
Art. 1º - Fica denominado "JOÃO PINHEIRO" o Porto de
Embarque/Desembarque localizado na Avenida Salustrino Pinheiro, esquina com a Rua 10 no Distrito de
Luiz Alves.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar eventual placa com a
nomenclatura de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2024.
, a És
AZAIDE;DONIZETTI BORGES MARTINS
Ê Prefeita
Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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