norma nº 1173/2024

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LEI Nº 1.173/2024 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a
realizar suplementação no Orçamento Geral do
Município até o limite que especifica, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créd'io
Adicionais de Natureza Suplementar, no percentual de 10% (dez por cento) no
orçamento geral do Município.
Art. 2º A Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais
natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas resps
competências, até o limite de 10% (dez por cento) para reforço de con es
existentes no orçamento geral do Município, incluindo o Poder Executivo, os Fun :
Fundações, as Autarquias e o Legislativo do Município de São Miguel do Araguaia
utilizando-se do produto de anulação parcial ou total das dotações disponíveis por real
economia, da reserva de contingência, superávit financeiro e do excesso de arrecadação
a se verificar no presente exercício.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOI!AS, aos 25 dias do mês de outubro de 2024.
— CERTIDÃO?
Certifico nha cus er uma cópia do
Z presente pa desta Prefeitur
AZAÍ oofize BÓRGES MAIAS, NO lugar da a Lei.
4 Prefeita :
“Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, | Seror Deste. CEP: 76590- 000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3577 - 7100 / 3977 - 710%
gabinete)prefsma.com.or
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