norma nº 1174/2024

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO ATC IES La
A; AR A G UA
: do MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.174/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Cria Pontos de Táxis na Cidade de São Miguel
do Araguaia, e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 04 (quatro) pontos de taxis na Cidade de São Miguel do
Araguaia.
$1º Os pontos de táxis criados por esta Lei, deverão ser operacionalizados por um
veículo para cada ponto, sendo as concessões concedidas a título precário, por ato próprio da
Chefe do Poder Executivo.
$2º Os atos de concessões deverão estabelecer as condições de operacionalidade e
demais condições de funcionamento e de fiscalização, além do cumprimento das exigências
contidas no art. 96, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOTAS, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2024.
e
AZAJDE DONIZETTI BORGES MARTINS
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DECRETO 255/2022
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101 £
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