norma nº 1176/2024

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
y SÃO MIGUEL.
j D O AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.176/2024, 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de danos materiais
ocasionados com acidente de veiculos oficial, e dá
outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo efetuar o pagamento de danos
materiais, ocasionado com veículo oficial marca Mercedes Benz, placa KCW 1052, que
estava sendo conduzido pelo servidor José Carlos Mathias Junior — CPF nº 055.561.151-50,
portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 2350124545, categoria AD, no valor de R$
28.481,00 (vinte e oito mil e quatrocentos e oitenta e um reais).
Parágrafo único. O valor consignado no caput será pago a MOISÉS VENTURA
PACHECO, CPF nº 037.085.671-61, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº
037.085.671-61, categoria AB.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2024.
A
AZAÍDE DÓK [ BORGES MARTINS
Prefeita
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Municipal, no lugar de 7 kei.
Eurípedes Divik
CHEFE DE G
DECRETO 25%
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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