norma nº 64/2024

MBPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
Rios MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 64/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera a alínea
do inc. Teo caput do art.
6º, da Lei Complementar nº 037, de 02 de
janeiro de 2023, que dispõe sobre o Plano de
Custeio do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos
de São Miguel do
Araguaia — ARAGUAIA PREV e dá outras
providências”,
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA -
ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a alínea *
“Art.
c” do inc. 1 e o caput do art. 6º, da Lei Complementar nº
037, de 02 de janeiro de 2023, que passam a ter a seguinte redação:
A alíquota de contribuição previdenciária total
compreendendo a contribuição ordinária dos segurados do RPPS e a
contribuição ordinária do Município, encontrada através de cálculo
atuarial de 2024, com base na Portaria MTP nº. 1.467, de 02 de
junho de 2022 e suas alterações, em face da disponibilidade de
recursos do Município será distribuída em períodos da seguinte
forma, conforme o quadro abaixo:
Ano Ativos Ente Ente
Mensal
Custeio Custeio Custeio Suplementar
L Normal Normal
2024 14,00% 19,85% 55,52%
2025 14,00% 19,85% 55,52%
| 2026 14,00% 19,85% 80,00%
2027 14,00% 19,85% 100,00%
2028 14,00% 19,85% 101,34%
2029 | 14,00%, 19,85% 102,68%
2030 14,00% | 19,85% 104,02%
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste, CEP; 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabinete()prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
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=
g
REFEITURA MUNICIPAL DE
1: SÃO MIGUEL
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
2031 14,00% 19,85% 105,36%
2032 14,00%, 19,85% 106,70%
2033 14,00% 19,85% 108,03%
2034 14,00%, 19,85% 109,37%
2035 14,00% 19,85% 110,71%
2036 14,00% 19,85% 112,05%
2037 14,00% 19,85% 113,39%
2038 14,00% 19,85% 114,73%
2039 4,00% 19,85% 116,07%
2040 4,00% 19,85% 117,41%
2041 14,00% 19,85% 118,75%
2042 14,00% 19,85% 120,09%
2043 4,00% 19,85% 121,42%
2044 14,00% 19,85% 122,76%
2045 4,00% 19,85% 124,10%
2046| 14,00% 19,85% 125,44% |
2047 14,00% 19,85% 126,78%
2048 14,00% 19,85% 128,12%
2049 14,00% 19,85% 129,46%
2050 14,00% 19,85% 130,80% |
2051 14,00% 19,85% 132,14%
2052 14,00% L 19,85% [33,48%
2053 14,00% 19,85% 134,81%
| 2054 14,00% 19,85% Lo 136,15%
2055 14,00% 19,85% 137,49%
2056 14,00% 19,85% 138,83%
2057 14,00% 19,85% 140,17%
2058 14,00% 19,85% 141,51%
c) os Poderes Executivo e Legislativo, as Autarquias e as Fundações !
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 N
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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MEPREFEITURA Pes DE
D. ARAGUAIA
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sÃOo (GAUEL RUMO AO PROGARENNO
ADM 2021/2024
municipais contribuirão durante o exercício de 2024, mensalmente,
para ao RPPS no percentual de 75,37% (setenta e cinco vírgula trinta
e sete por cento), já acrescida da taxa de administração e do custo
suplementar, aplicada sobre a base de cálculo estabelecida no art. 9º
desta Lei.
Art. 2º - Suprimido.
Parágrafo Único — Suprimido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2024.
AZAÍDEDÓNIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico ejdqu fé que fixei
Presente É no placard
Municipal, no lugar de acgfg
cópia do
refeitura
LBi.e
Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 1 3977 - 7101
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dito publico. portadora do NPI nº 02.397.654/0001-19, com endereço sito à
Avenida jose “ereira do Nascimento, nº 22, Setor Xavante, São Miguel do Araguaia-GO, por
meio de sua Prefeita: AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS, portadora do CPF nº
ATI ATA DO
SADO: EDUARDO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS,
inscrita ra OAB/GO sob o 11º 1883, CNP) nº 24.940.784/0001-04, com escritório situado na Rua
45 do Ed. Aton Business Style, Setor Oeste, Golânia-GO, CEP
cira advidgmailcom, por meio de scu representante legal,
ro. divorciado, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 29.251;
João de Abreu, mn 192, sala A-
FA IZ0-1106, e mail eduardo
EDUARDO SILVEIRA, braxile
ERES: ixos vermos do art. 15 do Código de Processo Civil, os contidos na cláusula “ad
sra”, para, em nome do outorgante, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, ou
fender seus interosses, podendo propor contra quem de direito as ações
tender os interesses da outorgante nas contrárias, bem como reconvir, seguindo
we, tando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-
podend stã eim Oulrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando
tudo Do! "e valioso, especialmente para ajuizamento de Ação em detrimento da União
eral visando
4
do dRRP ui
der provimento jurisdiciona! para declarar inexistência da relação jurídico-
pobutária, de mancira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação
nte sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas,
impedindo que a Receita Veieral do Brasil proceda com a autuação do município relativamente
a periodo de vigência das Í
aº 2.005, de 48
janeiro de 2021, tudo conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal
Federal - STF, para com c tema de repercussão gerai (1130); e para buscar a condenação da
“ruão a proceder com a repetição do indébivo tributário referente ao produto da arrecadação do
PRRE auterdo « que, de acordão com os termos do RE nº 1.293.453 (Tema 1130 - STF), pertence
Mum
Lo
to relativamente dou Cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.
Goiânia-GO, 12 de dezembro de 2024.
TRA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ta SDL DONIZLTU BORGES MAKTINS
PE no 477147941-00
PREFER
EDUARDO SILVEIRA
ADVOGADOS SA
PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA
OUTORGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, pessoa
jurídica de direito público, portadora do CNPJ nº 02.391.654/0001-19, com endereço sito à
Avenida José Pereira do Nascimento, nº 22, Setor Xavante, São Miguel do Araguaia-GO, por
meio de sua Prefeita: AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS, portadora do CPF nº
477.) 47.941-00.
OUTORGADO: EDUARDO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS,
inscrita na OAB/GO sob o nº 1883, CNPJ nº 24.940,784/0001 -04, com escritório situado na Rua
João de Abreu, nº 192, sala A-45 do Ed. Aton Business Style, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP
74120-110, e-mail eduardosilveira adv()gmailcom, por meio de seu representante legal,
EDUARDO SILVEIRA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 29.251;
PODERES: Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, os contidos na cláusula “ad
judicia et extra”, para, em nome do outorgante, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, ou
tora deles, defender scus interesses, podendo propor contra quem de direito as ações
competentes e defender os interesses da outorgante nas contrárias, bem como reconvir, seguindo
umas e outras, até finai decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo
shes, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos,
eber e dar quitação, levantar alvará, reconhecer procedência de pedido, requerer Assistência
ria, renunciar a direito no qual se funda ação agindo em conjunto ou separadamente,
podendo ainda substabelecer está em outrem, com ou sem rescrvas de iguais poderes, dando
tudo por bom, firme c valioso, especialmente para ajuizamento de ação em detrimento da União
Federal, com vistas a obter provimento jurisdicional para revisão dos valores constantes da
Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, de forma a restabelecer o
equilíbrio econômico financeiro da relação jurídica estabelecida entre o Município e a União
Federal, na sua quota parte obrigacional de responsabilidade solidária (tripartite), assegurando-
se o repasse do custo atualizado dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares, com a
complementação aos serviços de saúde prestados pela rede pública e o pagamento retroativo dos
valores devidos nos últimos cinco anos, equiparando-sc a tabela SUS à base da Tabela Única
Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) e/ou Índice de Valoração do
Ressarcimento (IVR), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos temas
de repercussão geral 1033 e 1133.
Goiânia-GO, 12 de dezembro de 2024.
Casti >
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ita: AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
CPE nº 477.147.941-00