norma nº 7/2024

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO Nº 007/2024 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera dispositivos do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 004/1994 e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 12-(..)
8 1º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas
faltas e impedimentos e sucedê-lo-á no caso de vaga até a
realização da eleição para completar o mandato.
Art. 2º - O art. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21-(..)
8 1º - Em caso de renúncia de qualquer Membro da Mesa
Diretora proceder-se-á nova eleição para completar o mandato
em até 15 dias.
8 2º - Em caso de renúncia total da Mesa Diretora, proceder-
se-à eleição de igual modo, sob a presidência do Vereador
mais idoso entre os presentes.”
Art. 3º - Fica REVOGADO o parágrafo único do art. 22 Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994.
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
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Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
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SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 09 de
Dezembro de 2024.
J jatosta leiton Nogueira dos Santos
residente 1º Secretário
Divino Francisco Lima
2º Secretário
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
cópia do presente no placar da Câmara
Municipal, no local de costume, de acordo
| com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br.
Câmara Municipal, ZÉ (22 [2/24
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Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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