norma nº 8/2024

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO Nº 008/2024 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
o e dou fé que ne sta data axei uma
cépia do presente no placar da Câmara
Municipal, no loca! de costume, de acorda
i com o Ar. 921 da Lai Crgânica e no site
i www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br.
Câmara Municipal, ZÉ (Z2 [2024
| MAs
“CRIA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994 AS
COMISSÕES PERMANENTES DE AGROPECUÁRIA E
AGRONEGÓCIO E TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 46 - As Comissões Permanentes são nove, composta cada uma de
três membros, com as seguintes denominações:
(xo)
VIII - Agropecuária e Agronegócio
IX — Turismo”,
Art. 2º - Fica criado o art. 51
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, que vigorará com a seguinte redação:
- C no Regimento Interno da Câmara
Art.51 - C - Compete à Comissão de Agropecuária e Agronegócio:
| - opinar em todas as proposições e matérias relativas ao interesse da
Agropecuária e Agronegócio;
Il - fomentar a política de geração de emprego e desenvolvimento
poderes públicos;
econômico rural, através de ações isoladas ou conjuntas com a sociedade civil organizada e os
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
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Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
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SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ill - acompanhar e velar pela real aplicação das leis que proponham
incentivos fiscais, visando à geração de empregos no setor da agropecuária e do agronegócio;
IV - elaborar proposições de políticas públicas relacionadas ao setor,
considerando aspectos como a sustentabilidade ambiental, a inovação tecnológica, a promoção da
agricultura familiar, a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e pecuários, entre outros;
V - fiscalizar a aplicação das leis e normas relacionadas à agropecuária e
ao agronegócio, com o objetivo de garantir a segurança alimentar da população;
Art. 3º - Fica criado o art. 51 - D no Regimento Inteno da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, que vigorará com a seguinte redação:
Ant.51 - D - Compete à Comissão de Turismo:
| - opinar e/ou emitir parecer sobre proposições e matérias relativas ao
Turismo no município;
| - realizar estudos, pesquisas, levantamentos, palestras, debates e outras
atividades visando à implantação de políticas de avanço e incentivo ao potencial turístico do
município.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 09 de
Dezembro de 2024.
Nogueira dos Santos
1º Secretário
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dj
air Fatilnã EAR 1º Divino Francisco Lima
(Vice — Presidente / ( 2º Secretário
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