norma nº 1180/2024

MBPREFEITURA MUNICIPAL DE
: SÃO RAGE lo
, AR A G U A
do MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.180/2024, 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 586/2010,
de 12 de maio de 2010 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 586/2010, de 12 de maio de 2010, e
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos
servidores públicos do Município de São Miguel do Araguaia será de 45% (quarenta e cinco
por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I — amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
HI — utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2024.
=
“ss NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita ERTIDÃO
) Placard desta
Aunicipal, no lugar de costume de acord
12, ams
,
ESTÃO
Paulo Roberto pi liveira
- SECRETÁRIO DE is
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590- OUECRETO NE 25
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Oprefsma.com.br
www.sma.ao.aov.br