norma nº 65/2024

EFEITURA MUNICIPAL D
SAO MIGUEL.
DO ARA GUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 65/2024 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a doação de imóvel localizado na Cidade
de Novo Planalto, e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de São Miguel do Araguaia, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar ao Município de Novo
Planalto, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 25.041.005/0001-93, o lote nº 22 (vinte e dois) localizado na quadra nº 54 (cinquenta e
quatro) do Loteamento denominado de Novo Planalto, com a área de 447,28m?, objeto da
matrícula nº 2.490, folha 151, livro 2.1, Cartório AIA do Registro de Imóveis da Comarca de
São Miguel do Araguaia.
Art. 2º Em consequência da presente doação, o imóvel ora doado, fica desafetado do
uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio do donatário.
Art, 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2024.
a
bLs
AZAÍDPE DONIZETTI Bi BÓRGES MARTINS
Ed Prefeita
Conífico e dou fé que nesta «
presente a
Municipal, no lugar de cos
Paulo Roberto de Oliveira
SECRETÁRIO DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 257/2022
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br