norma nº 9/2024

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO Nº 009/2024 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS
INSERVÍVEIS E DUPLICADOS, ATUALIZAÇÃO DO
SISTEMA DE GESTÃO PATRIMONIAL DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a
proceder a baixa do patrimônio da Câmara dos bens que, por sua natureza, utilidade e estado de
conservação foram considerados inservíveis e duplicados, bem como atualizar o patrimônio no
Sistema de Gestão Patrimonial na forma do balanço patrimonial levantado pela Comissão de
Inventário da Câmara Municipal.
Parágrafo-único — Integra a presente Resolução o balanço patrimonial, em
anexo, elaborado pela Comissão de Inventário e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara
Municipal, instituída pela Portaria nº 035/2021.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 30 de
dezembro de 2024,
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Pin
E RS Cleiton Nogueira dos Santos
esidente — 1º Secretário
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DR
cópia do presente no placar da Câmara
Municipal, no local dê egstume, de acordo
com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site
www. saomigueldoaraguaia.go.leg.br.
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ce — Presidente
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
camarasmasecretariatigmail.com
e fa , Rua 02, s/n Centro, CEP: 76590 - 000
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