norma nº 1177/2024

h, DO” ARAGUAIA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
y MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
Y
LEI Nº. 1.177/2024, 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera a Lei nº 1055 de 18 de Abril de 2022, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera os anexos da Lei de nr. 1055/2022 do Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º da Constituição Federal,
na forma dos anexos E, II, IV.
Art. 2º - O Poder Exccutivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as metas aos
valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis
de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º - As prioridades e metas para os anos de 2022/2025. conforme estabelecidos
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estarão contidas na programação orçamentária
das leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de
novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico,
observado o disposto no art. 6º desta Lei.
Parágrafo Único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I— inclusão de programa:
a) — diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre
a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) | indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II — alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a
proposta.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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MBPREFEITURA MUNIGIPAL DE
ÃO MIGUEL.
MR A GA A
oO MIGUEL RUMO AO BROGREBERO
ADM 2021/2024
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias de suas metas,
quando envolvem recursos do orçamento da União, Estado e Município, poderão ocorrer por
intermédio da lei orçamentária anual LOA ou de seus créditos adicionais suplementares,
alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo Único. Fica o Poder executivo autorizado a:
I — efetuar a alteração de indicadores de programas;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2024.
. dada)
AZAIDE,DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
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