norma nº 1182/2025

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
LEI Nº. 1.182/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre o reajuste anual do piso salarial dos 
profissionais do magistério da rede pública municipal de 
ensino do Município de São Miguel do Araguaia que 
especifica e adota outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 
ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Jeronymo José de Siqueira Neto, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado sobre o piso salarial dos profissionais do magistério 
da rede pública municipal de ensino no percentual de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete 
décimos por cento), nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, conforme 
tabela de vencimentos, ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se aos profissionais do 
magistério inativos e pensionistas, na forma da Lei.
Art. 2º. A tabela de vencimentos de que trata o caput do art. 1º, obedecem 
ao disposto na Lei Municipal de nº 584/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos do Magistério Público do Município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos 
orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 
70% (setenta por cento), observadas as prescrições contidas na Lei Federal nº 14.113, 25 de 
dezembro de 2020, as obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 4º. Havendo insuficiência de recursos financeiros para arcar com as 
despesas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recorrer a outras fontes de recursos 
para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
ARAGUAIA/GO, aos 10 dias do mês de Fevereiro de 2025.
JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO ARAGUAIA-GO
QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
REAJUSTE SALARIAL / ANO REFERÊNCIA: 2025
CARGO / NÍVEL J.T/S A B C D E F G H I J K L
PROFESSOR
CLASSE I
MAGISTÉRIO
20 1.483,51 1.513,18 1.543,44 1.574,30 1.605,78 1.637,89 1.670,64 1.704,05 1.738,13 1.772,89 1.808,34 1.844,50
30 2.225,26 2.269,76 2.315,15 2.361,45 2.408,67 2.456,84 2.505,97 2.556,08 2.607,20 2.659,34 2.712,52 2.766,77
40 2.967,02 3.026,36 3.086,88 3.148,61 3.211,58 3.275,81 3.341,32 3.408,14 3.476,30 3.545,82 3.616,73 3.689,06
PROFESSOR
NÍVEL
II
20 1.780,21 1.815,81 1.852,12 1.889,16 1.926,94 1.965,47 2.004,77 2.044,86 2.085,75 2.127,46 2.170,00 2.213,40
30 2.670,31 2.723,71 2.778,18 2.833,74 2.890,41 2.948,21 3.007,17 3.067,31 3.128,65 3.191,22 3.255,04 3.320,14
40 3.560,42 3.631,62 3.704,25 3.778,33 3.853,89 3.930,96 4.009,57 4.089,76 4.171,55 4.254,98 4.340,07 4.426,87
PROFESSOR
NÍVEL
III
20 2.136,25 2.178,97 2.222,54 2.266,99 2.312,32 2.358,56 2.405,73 2.453,84 2.502,91 2.552,96 2.604,01 2.656,09
30 3.204,37 3.268,45 3.333,81 3.400,48 3.468,48 3.537,84 3.608,59 3.680,76 3.754,37 3.829,45 3.906,03 3.984,15
40 4.272,50 4.357,95 4.445,10 4.534,00 4.624,68 4.717,17 4.811,51 4.907,74 5.005,89 5.110,08 5.212,28 5.316,52
PROFESSOR
NÍVEL
IV
20 2.563,50 2.614,77 2.667,06 2.720,40 2.774,80 2.830,29 2.886,89 2.944,62 3.003,51 3.063,58 3.124,85 3.187,34
30 3.845,25 3.922,15 4.000,59 4.080,60 4.162,21 4.245,45 4.330,35 4.416,95 4.505,28 4.595,38 4.687,28 4.781,02
40 5.127,00 5.229,54 5.334,13 5.440,81 5.549,62 5.660,61 5.773,82 5.889,29 6.007,07 6.127,21 6.249,75 6.374,74
PROFESSOR
NÍVEL
V
20 3.076,20 3.137,72 3.200,47 3.264,47 3.329,75 3.396,34 3.464,26 3.533,54 3.604,21 3.676,29 3.749,81 3.824,80
30 4.614,30 4.706,58 4.800,71 4.896,72 4.994,65 5.094,54 5.196,43 5.300,35 5.406,35 5.514,47 5.624,75 5.737,24
40 6.152,40 6.275,44 6.400,94 6.528,95 6.659,52 6.792,71 6.928,56 7.067,13 7.208,47 7.352,63 7.499,68 7.649,67
PROGRESSÃO VERTICAL: A DIFERENÇA DE VENCIMENTO SERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO) CALCULADOS SOBRE O VALOR DO NÍVEL I PARA O NÍVEL II; 20% 
(VINTE POR CENTO) CALCULADOS SOBRE O VALOR DO NÍVEL II PARA O NÍVEL III; 20% (VINTE POR CENTO) CALCULADOS SOBRE O VALOR DO NÍVEL III PARA 
O NÍVEL IV; 20% (VINTE POR CENTO) CALCULADOS SOBRE O VALOR DO NÍVEL IV PARA O NÍVEL V.
PROGRESSÃO HORIZONTAL: O VENCIMENTO SERÁ ACRESCIDO DE 2% (DOIS POR CENTO), RESPECTIVAMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR DA 
REFERÊNCIA ANTERIOR – INDICADAS PELAS LETRAS A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L.