norma nº 1186/2025

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
LEI Nº. 1.186/2025, DE 05 DE MARÇO DE 2025
TIDÃO
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o É QUE NESTA PATA EIX
ER rRENCIA DESTA PREFEITURA, NO LUGAR DE COS-
HSFERÉNCIA DESTA PREFENTURA, O 14 5 AUTORIZA A ABERTURA DE
5 = CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
TRA
Anselmo Negueira Dutra
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 046/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
adicional de natureza especial no orçamento vigente, até o limite de R$ 420.000,00
(Quatrocentos e vinte mil reais), com adequação do PPA — Plano Plurianual e LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentária vigentes, compreendendo a seguinte Dota
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional de Natureza Especial,
constante do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da
Dotação Orçamentária a seguir descrita, nos termos do Inciso HI $ 1º do Art. 43 da Lei
4.320/64.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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2025/2028
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, 06 de Março de 2025.
Assado Dicrramee
JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO A
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JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de São Miguel do Araguaia
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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