norma nº 1/2025

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025 - DE 06 DE MARÇO DE 2025
“ALTERA O ARTIGO 13 E O 8 4 DO ARTIGO 25 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e a
MESA DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art.13 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em
sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a
Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes os Vereadores
prestarão compromisso e tomarão posse”
Art. 2º - Fica alterado o 8 4º do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25-(..,)
8 4º, - Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia,
nada impedindo que uma e outra se realizem no mesmo dia.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 06 de
Março de 2025.
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Andr (dedo dA
1º Secretário
Newber Rodrigues Pereira ilma Maria Ferreira Cardoso
Vice-Presidente = eco e dou fé que nesta data affesgentária
cópia do presente no placar da Câmara
Municipal, no local de costume, de acordo
com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br.
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.legibr
camarasmasecretariagmail.com *—————
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. 5 SãoiMiguel do Araguaia - Go