norma nº 4/2025

Poder Legislativo .
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO Nº 004/2025 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO
04/1994, AS COMISSÕES PERMANENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 - As Comissões Permanentes são nove, composta cada uma de
três membros, com as seguintes denominações:
| - Justiça e Redação:
Il - Finanças e Orçamento;
Ill - Obras, Serviços Públicos e outras Atividades;
IV - Educação;
V- Saúde
VI - Previdência e Assistência Social;
Vil - Turismo, Cultura e Defesa do Meio Ambiente.
VIll - Agropecuária e Agronegócio
IX - Direitos Humanos e Direitos da Mulher”,
Art. 2º - Fica revogado o art. 51-D do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução nº 004/1994.
Tel: (62) 3364 - 1344 ua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguala.go.leg.br
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SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 25 de
fevereiro de 2025.
Newber Rodrigues Pereira
Vice-Presidente
rá il! Soa
1º Secretário
2h ate £ Ladito
Vilma Maria Ferreira Cardoso
2º Secretária
Certífico e dou fé que nesta data afixei uma
cópia do presente nó placar da Clare
Municipal, no local de costurne, de acordo
com o As. 97 da Lei Orgánica e no me
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