norma nº 2/2025

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
EMENDA À LEI ORGANICA Nº 002/2025 — DE 14 DE ABRIL DE 2025
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS |, Il E Ill DO
ART. 220 E ACRESCENTA A ALÍNEA "A" AO INCISO
Il DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e competência que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica,
APROVA e a MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - O art. 220 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte alteração ao texto dos incisos |, Ile Ill e acrescenta-se à alínea “a” ao inciso
II:
Art. 220.
|- O Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual será encaminhado
ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do exercício financeiro e devolvido para sanção
até o dia 30 de novembro do mesmo ano;
Il - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado
ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada exercício financeiro e devolvido para
sanção até o dia 30 de junho do mesmo exercício;
a) No primeiro ano do mandato do Prefeito, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias será encaminhado na mesma data estabelecida para o envio do
Projeto referente ao Plano Plurianual, conforme o inciso | deste artigo;
ll - O Projeto de Lei referente ao Orçamento Anual do Município
será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 1º de outubro de cada exercício financeiro
e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro do mesmo exercício.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
sua publicação.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 - São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br 4
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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
14 de Abril de 2025.
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Presidente And Maciel Souza
1º Secretário
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Newber Rodrigues Pereira Gde ma Maria Ferreira Cardoso
Vice-Presidente 22 Secretária
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma |
' cópia do presente no placar da Câmara
| Municipal, no local de costume, de acordo
com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br.
Câmara Municipal, ZZ 7/4 L2g2S
H]
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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