norma nº 1188/2025

ia
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
LEI Nº. 1.188/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMOR QUE
LATE E MIA ASSOCIADOS — ALMA DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA - GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem
as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei
Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica deciarada de Utilidade Pública Municipal a
AMOR QUE LATE E MIA ASSOCIADOS — ALMA DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA - GO, inscrito no CNP) sob o nº 59.060.759/0001-02, com sede
na Avenida Santa Maria, nº 86, Qd. 34, Lt. 05, Setor Eliziário, São Miguel do
Araguaia — GO.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar, anualmente,
ao Poder Legislativo Municipal, até 30 de junho do exercício subsequente,
para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
|- Relatório anual de atividades;
Il - Declaração de que permanece cumprindo os
requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
Ill - Cópia autenticada das alterações ocorridas no
estatuto se houver;
IV - Balancete contábil;
V- Ficha Cadastral Atualizada.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
Parágrafo Único — O não cumprimento do disposto
neste artigo impedirá a entidade de receber auxilio ou subvenção do
Munícipio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia,
CERTIDAO
Estado de Goiás, aos 14 de Abril de 2025. CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA FIXEIUMA CÓPIA DO
PRESENTES / ISS ES. SÉ NO PORTAL DE
TRANSE
TUME DE
DESTA PREFEITURA. NO LUGAR DE COS-
JERONYMO JOSE D QUEJRA NETOCHEFE DE RECURSOS HUMANOS
Prefeito de São do Araguaia DEGRETO Nº 046/2025
Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP; 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteQ)prefsma.com.br
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