| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES SOCIAIS COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS DE CONSUMO SIMBOLICOS EM DATAS COMEMORATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2022 |
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