norma nº 1200/2025

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
LEI Nº. 1.200/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DO PROJETO DE
ASSENTAMENTO VASCO DE ARAUJO
- ASPAVA.
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrado na competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VASCO DE
ARAÚJO - ASPAVA, inscrito no CNPJ sob o nº 21.443.704/0001-09, com
sede na Rodovia BR 080 a 16 Km, Zona Rural, São Miguel do Araguaia —
GO.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, ao
Poder Legislativo Municipal, até 30 de junho do exercício subsequente, para o
devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
I - Relatório anual de atividades;
II - Declaração de que permanece cumprindo os requisitos
exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto
se houver; e
IV - Balancete contábil.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 |
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Ast. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, aos 13 de Maio de 2025.
CERTIDÃO
FICO E DOU FÊ QUE MESTA DATA EIXEI UMA CÓPIA DÊ
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IA DESTA PREFEITURA, NO LUGAR DE COS-
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CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 046/2025
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