norma nº 1203/2025

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
LEI Nº. 1.203/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
MUNICIPAL Nº 1.196/2025, DE 11 DE
ABRIL DE 2025, QUE DISPÕES SOBRE
A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL
ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrado na competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei
Municipal nº 1.196/2025, de 11 de abril de 2025, que dispõe sobre a
concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos
municipais, que passa a valer com a seguinte redação:
Art 4º-(..)
Parágrafo único — O disposto no artigo anterior não se aplica ao Poder
Legislativo, que poderá efetuar, a qualquer momento dentro do corrente
ano, a depender de sua disponibilidade financeira, o pagamento das
referidas diferenças.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito ão Miguel do Araguaia Estado,
de Goiás, aos 13 de Maio de Lá É QUE NESTA DATA EJXELUMA CÓPIA DO
/ DNA Es 3/€5 NO PORTAL DE
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/ À PREFEITURA, NO LUGAR DE COS-
JERON JOSÉ DE SIQUEIRA 25 CU 1972 o fude
Prefeito de São Miguel/do Ar ja Ánse gba aa HUMANOS
DECRETO Nº 046/2025
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